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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS
Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ATRASO PARA CHECK IN. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Estando claro no bilhete aéreo a necessidade de o passageiro a...
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